25/09/2020 11:23:51 Recurso da Companhia garante equacionamento

Portobello paga dívida com Refinadora Catarinense

[Solers]

A Portobello (B3: PTBL3) anunciou a aprovação para o equacionamento da dívida existente com a Refinadora Catarinense. A origem desta dívida tem como marco histórico a garantia prestada pela Refinadora na operação de cessão de créditos tributários.

Esses créditos foram objeto de compensações fiscais a partir de 2002 e resultaram na não homologação pela Receita Federal, o que gerou passivo tributário.

O passivo foi objeto de parcelamento extraordinário em 2009, ocasião em que a Companhia celebrou com a Refinadora contrato de dação em pagamento, cuja finalidade era a transferência de valores declarados em precatório judicial.

Este precatório foi dado em penhora em processos de execuções fiscais movidos contra a Portobello, cuja origem foi as glosas das referidas compensação levadas a efeito.

Dada a impossibilidade de levantamento parcial dos valores depositados relativos a esse precatório, foi determinado pelo Juízo da 7ª vara Federal do Distrito Federal, em 2019-07 a transferência de numerários, de modo que a aludida penhora realizada por meio do precatório fosse substituída por pecúnia.

Em 2020-09-08, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou procedente o pedido da Portobello em recurso especial e terminativo, cuja decisão implica na extinção dos processos de execuções fiscais, ora garantidos em pecúnia, de precatório cedido em dação em pagamento por parte da Refinadora.

Desta forma, a extinção das execuções fiscais possibilita, segundo a Companhia, o equacionamento da dívida, pois permitirá:

  • Levantamento dos valores penhorados (R$ 89,5 M);
  • Aplicação de deságio estabelecido no contrato de dação em pagamento (R$ 8,2 M);
  • Pagamento em dinheiro pela Refinadora Catarinense (R$ 4,2 M), dando quitação da dívida (R$ 101,9 M). 













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